REsp 2202505 - DECISAO

REsp 2202505 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; a petição apenas mencionou artigos genericamente sem demonstrar a violação ou o dissídio interpretativo, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de sanar via embargos matéria que não configure obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; a petição apenas mencionou artigos genericamente sem demonstrar a violação ou o dissídio interpretativo, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).