AREsp 2891009 - DECISAO

AREsp 2891009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o STJ corretamente analisou os requisitos formais do Recurso Especial (superada a admissibilidade do Agravo), aplicando a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FABIANO MOREIRA DA SILVA; Embargante: VITOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 284/stf, Bifasicidade Do Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Súmula 284/stf Bifasicidade Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO MOREIRA DA SILVA

Embargante

VITOR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial apresentava omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão local que declarou intempestivo o recurso vincula o STJ quanto à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se o recorrente indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o STJ corretamente analisou os requisitos formais do Recurso Especial (superada a admissibilidade do Agravo), aplicando a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.