REsp 2163546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o ponto relativo ao prequestionamento do art. 502 do CPC/2015, e o delineamento fático demonstra conformidade com a lei e a jurisprudência ao considerar a base de cálculo dos honorários no valor da condenação, não podendo incluir valores não pagos.

Parties
Embargante: FÁBIO UENO KUROIWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo

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Parties

FÁBIO UENO KUROIWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de prequestionamento implícito do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 inclusão de débitos não pagos na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o ponto relativo ao prequestionamento do art. 502 do CPC/2015, e o delineamento fático demonstra conformidade com a lei e a jurisprudência ao considerar a base de cálculo dos honorários no valor da condenação, não podendo incluir valores não pagos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.