AREsp 2871138 - DECISAO

AREsp 2871138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, conforme exige a Súmula 284/STF e a jurisprudência, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos.

Parties
Embargante: NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Convenção Condominial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Convenção Condominial Súmula 284/stf

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Parties

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivo legal federal para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Momento processual adequado para atendimento dos requisitos do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, conforme exige a Súmula 284/STF e a jurisprudência, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se