AREsp 1097786 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por ocorrer omissão na decisão monocrática impugnada, uma vez que já existia decisão anterior do Min. Humberto Martins e pendia agravo interno, devendo a decisão de fls. 1098-1108 ser tornada sem efeito e os autos retornarem à conclusão para apreciação do agravo interno.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1098-1108 tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à existência de decisão monocrática anterior (Min. Humberto Martins, fls. 1061-1065) e ao agravo interno pendente de julgamento.
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, corrigir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1098-1108 tornada sem efeito.

Orders

Determinado o retorno dos autos à conclusão para apreciação do agravo interno.
Intime-se.