AREsp 2864504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo esse o momento adequado para a impugnação, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: NADSON DANILO FERREIRA MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NADSON DANILO FERREIRA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil