AREsp 2853927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que acarreta preclusão, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 Preclusão pela não impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios