AREsp 2867142 - DECISAO

AREsp 2867142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao pleito de sanar omissão relacionada à impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial, porque a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência; entretanto, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, por se tratar de pedido cabível e não apreciado anteriormente.

Parties
Embargante: CINTIA DO CARMO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, mantendo a decisão nos demais termos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CINTIA DO CARMO JOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7 e alegada ofensa a decreto)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao pleito de sanar omissão relacionada à impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial, porque a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência; entretanto, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, por se tratar de pedido cabível e não apreciado anteriormente.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, mantendo a decisão nos demais termos

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante CINTIA DO CARMO JOSE
  • Manter a decisão nos demais termos