HC 915820 - DECISAO

HC 915820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a alegação de prevenção não prospera em face da certidão que demonstra distribuição por prevenção ao ministro que julgou o HC anterior (HC n. 780.626/PA), e, em qualquer hipótese, não foi demonstrado prejuízo, sendo a competência interna relativa e não implicando nulidade sem demonstração de prejuízo. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por falta de utilidade diante do indeferimento liminar do writ por reiteração e existência de recurso próprio em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: ALAN DIONÍSIO SOUZA LEÃO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prevenção, Competência Interna (interna Corporis), Juiz Natural, Sobrestamento
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Parties

ALAN DIONÍSIO SOUZA LEÃO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de prevenção suscitada na inicial do habeas corpus
  2. 2 Existência de prevenção do Ministro Otávio de Almeida Toledo para julgamento do mandamus
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para invalidar decisão por questão de competência interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a alegação de prevenção não prospera em face da certidão que demonstra distribuição por prevenção ao ministro que julgou o HC anterior (HC n. 780.626/PA), e, em qualquer hipótese, não foi demonstrado prejuízo, sendo a competência interna relativa e não implicando nulidade sem demonstração de prejuízo. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por falta de utilidade diante do indeferimento liminar do writ por reiteração e existência de recurso próprio em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito