AREsp 2860309 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e não exige manifestação adicional, não sendo cabível a rediscussão de questões decididas, devendo-se evitar o manejo protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu manifestação clara sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão
  2. 2 Se foi corretamente afastado o Recurso Especial por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e não exige manifestação adicional, não sendo cabível a rediscussão de questões decididas, devendo-se evitar o manejo protelatório dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)