AREsp 2757096 - DECISAO

AREsp 2757096 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do art. 927, inciso V, do CPC, da jurisprudência da Corte Especial consolidada no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos, além de declarar prejudicado o agravo interno relacionado.

Parties
Embargante: ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo Processual, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Processual Tempestividade Efeitos Infringentes Agravo Interno

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Parties

ATRIUM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da comprovação da suspensão do prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do art. 927, inciso V, do CPC, da jurisprudência da Corte Especial consolidada no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, o recurso é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos, além de declarar prejudicado o agravo interno relacionado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 128/129.