REsp 2172429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, muitas das alegações visam rediscutir o mérito ou matéria fático-probatória (impróprias para aclaratórios) e algumas questões não foram enfrentadas pelo tribunal de origem por inadequação à admissibilidade recursal, inclusive por ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN.

Parties
Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Grupo Econômico, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Grupo Econômico +1 more

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 174 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, muitas das alegações visam rediscutir o mérito ou matéria fático-probatória (impróprias para aclaratórios) e algumas questões não foram enfrentadas pelo tribunal de origem por inadequação à admissibilidade recursal, inclusive por ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.