REsp 2169554 - ACORDAO

REsp 2169554 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir fundamentos e o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, pelo que se rejeitam os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir fundamentos e o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, pelo que se rejeitam os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.