AREsp 2614114 - DECISAO

AREsp 2614114 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanear a irregularidade e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 182/stj Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanear a irregularidade e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual...

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.