AREsp 2871784 - DECISAO

AREsp 2871784 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a admissibilidade do agravo ficou superada pela análise dos pressupostos do recurso especial, e a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIVING TERCEIRIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão quanto à inadmissão do recurso especial/agravo
  2. 2 Se a indicação imprecisa de dispositivos federais impede a admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a análise de admissibilidade do agravo precede ou é superada pela análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a admissibilidade do agravo ficou superada pela análise dos pressupostos do recurso especial, e a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).