AREsp 2786578 - DECISAO

AREsp 2786578 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente citado (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, o recurso foi considerado tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes

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Parties

MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente citado (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, o recurso foi considerado tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 704/705