AREsp 2858724 - DECISAO

AREsp 2858724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigência para o conhecimento do agravo, razão pela qual a decisão mantida foi considerada correta.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CONCEICAO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigência para o conhecimento do agravo, razão pela qual a decisão mantida foi considerada correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)