AREsp 2908209 - DECISAO

AREsp 2908209 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) e não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; a jurisprudência do STJ corrobora essa exigência.

Parties
Embargante: DANILO RINALDI CLAUDIO; Embargante: SEBASTIAO OTAVIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

DANILO RINALDI CLAUDIO

Embargante

SEBASTIAO OTAVIO GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) e não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; a jurisprudência do STJ corrobora essa exigência.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se