REsp 2160401 - DECISAO

REsp 2160401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido enfrentou a questão de mérito e não incorreu em omissão nem em contradição interna; os pontos suscitados pelos embargantes demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e foram tratados mediante analogia à Súmula n. 283 do STF, não configurando hipótese apta à integração ou modificação do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO DE SOUSA SUASSUNA; Embargante: JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA; Executada: JANE SUASSUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DE SOUSA SUASSUNA

Embargante

JULIANA CARNEIRO LEAO SUASSUNA

Embargante

JANE SUASSUNA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da jurisprudência sobre bem de família
  2. 2 Presença de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido enfrentou a questão de mérito e não incorreu em omissão nem em contradição interna; os pontos suscitados pelos embargantes demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e foram tratados mediante analogia à Súmula n. 283 do STF, não configurando hipótese apta à integração ou modificação do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.