AREsp 2657116 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 5/STJ, de modo que a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jackson Fraga; Embargante: Ariel Osni Da Silva Silveira; Embargante: Beatriz Zilli Wagner Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Jackson Fraga

Embargante

Ariel Osni Da Silva Silveira

Embargante

Beatriz Zilli Wagner Fraga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 5/STJ, de modo que a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.