REsp 2196580 - DECISAO

REsp 2196580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a decisão apresentou fundamentação clara e suficiente, a matéria foi examinada de forma satisfatória e a embargante apenas manifestou discordância do resultado, não demonstrando vício corrigível por embargos de declaração, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: IRMAOS CANTERI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada Progressiva, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015, LINDB
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Progressiva Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015 LINDB

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Parties

IRMAOS CANTERI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicabilidade do art. 1.054 do NCPC/2015 e conflito com art. 14 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da coisa julgada progressiva/por capítulos e seus efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a decisão apresentou fundamentação clara e suficiente, a matéria foi examinada de forma satisfatória e a embargante apenas manifestou discordância do resultado, não demonstrando vício corrigível por embargos de declaração, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.