AREsp 2854164 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e a ausência dessa impugnação implica preclusão.

Parties
Embargante: M-CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M-CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e a ausência dessa impugnação implica preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa