AREsp 2600746 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo da parte com o resultado, situação que não ampara o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Instrução Pericial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Legitimidade Do Assistente De Acusação Instrução Pericial

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Parties

JOSÉ CARLOS MANSUR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do júri
  3. 3 Legitimidade supletiva do assistente de acusação para recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo da parte com o resultado, situação que não ampara o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.