REsp 2186856 - DECISAO

REsp 2186856 - DECISAO

Havendo demonstrado a embargante que a matéria do recurso especial divergia daquela examinada no decisum (confusão entre IPI recuperável e IPI não recuperável), configurou-se erro material apto a autorizar embargos de declaração com efeitos infringentes, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos retornarem para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornam para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Recurso Especial, IPI Recuperável, PIS E COFINS, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 518 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Infringente Recurso Especial IPI Recuperável PIS E COFINS Súmula N. 284 STF +1 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material no julgado
  2. 2 confusão entre pedido (IPI recuperável) e fundamento utilizado (IPI não recuperável)
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado a embargante que a matéria do recurso especial divergia daquela examinada no decisum (confusão entre IPI recuperável e IPI não recuperável), configurou-se erro material apto a autorizar embargos de declaração com efeitos infringentes, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos retornarem para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornam para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.