REsp 2200530 - DECISAO

REsp 2200530 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão e o erro material não se configuram: as questões apontadas referem-se ao mérito do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido ao óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos são insuficientes para afastar o impedimento de admissibilidade; não há erro material aferível prima facie nem omissão no acórdão embargado, de modo que os embargos constituiriam tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Erro Material Fundamentação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de erro material
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar questões de admissibilidade versus mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão e o erro material não se configuram: as questões apontadas referem-se ao mérito do recurso especial, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido ao óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos são insuficientes para afastar o impedimento de admissibilidade; não há erro material aferível prima facie nem omissão no acórdão embargado, de modo que os embargos constituiriam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.