AREsp 2856660 - DECISAO

AREsp 2856660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A; Embargante: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Afetação a Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Afetação a Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A

Embargante

COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suspensão do feito em razão de afetação de tema a recursos repetitivos
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)