AREsp 2856616 - DECISAO

AREsp 2856616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão é válida e publicada, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando não são preenchidos os requisitos de admissibilidade; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 suspensão por tema repetitivo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão é válida e publicada, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento quando não são preenchidos os requisitos de admissibilidade; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso prossigam embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).