AREsp 2806021 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou argumentação completa e fundamentada acerca das questões relevantes, não havendo omissão, insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Fundamentação Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou argumentação completa e fundamentada acerca das questões relevantes, não havendo omissão, insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.