AREsp 2876776 - DECISAO

AREsp 2876776 - DECISAO

Houve erro material na autuação quanto à indicação do agravante, devendo ser retificada para constar PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; quanto ao mérito, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar a autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Autuação, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Autuação Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação dos autos
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retificação da autuação judicialmente reconhecida

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação quanto à indicação do agravante, devendo ser retificada para constar PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; quanto ao mérito, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar a autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determina-se a retificação da autuação para que conste como agravante PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Mantém-se a decisão de fls. 656/657 que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por PAN FINANCEIRA S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.