AREsp 2844079 - DECISAO

AREsp 2844079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do REsp por fundamento eminentemente constitucional), impugnação essa que deve ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; portanto, não se verifica vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: PRAKOLAR ROTULOS AUTOADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PRAKOLAR ROTULOS AUTOADESIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que levaram à não admissão do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos de especificidade da impugnação previstos no RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do REsp por fundamento eminentemente constitucional), impugnação essa que deve ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; portanto, não se verifica vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).