AREsp 2882786 - DECISAO

AREsp 2882786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação contida na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é cabível, por meio de embargos, a rediscussão do mérito que depende de conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e omissão relativa a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação contida na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é cabível, por meio de embargos, a rediscussão do mérito que depende de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).