AREsp 2881537 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas 7 e 83), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 requisito da dialeticidade na impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas 7 e 83), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
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