AREsp 2886220 - DECISAO

AREsp 2886220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir a decisão denegatória.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 cabimento e alcance dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir a decisão denegatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa