REsp 1998087 - DECISAO

REsp 1998087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa lacuna traduz apenas inconformismo com o resultado e não vício declaratório.

Parties
Embargado: Município de Cocal do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Licenciamento Ambiental, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Emergentes Lucros Cessantes Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Município de Cocal do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão quanto ao alcance da indenização
  2. 2 Limitação temporal da indenização (lucros cessantes vs danos emergentes) ao prazo de vigência do licenciamento ambiental
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa lacuna traduz apenas inconformismo com o resultado e não vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.