AREsp 2849350 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não demonstrou refutação clara da fundamentação do acórdão sobre a antecipação do vale-pedágio, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria probatória ou mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Vale Pedágio
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Vale Pedágio

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF na decisão de conhecimento
  3. 3 orde de aplicação do ônus da prova e vedação de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não demonstrou refutação clara da fundamentação do acórdão sobre a antecipação do vale-pedágio, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria probatória ou mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).