HC 950674 - ACORDAO

HC 950674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado (omissão) e por ser incabível, ao STJ, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, à luz do art. 619 do CPP e do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado (omissão) e por ser incabível, ao STJ, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, à luz do art. 619 do CPP e do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se