AREsp 2863252 - DECISAO

AREsp 2863252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, sendo essa impugnação requisito para afastar o óbice; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARLI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

MARLI PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, sendo essa impugnação requisito para afastar o óbice; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa