AREsp 2874124 - DECISAO

AREsp 2874124 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, sem soma ou substituição destes honorários.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Base De Cálculo Dos Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Base De Cálculo Dos Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SIQUEIRA PALMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade ou contradição na decisão quanto à base de cálculo e ao percentual de majoração (15%) dos honorários recursais
  2. 2 Se a majoração de honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, sem soma ou substituição destes honorários.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa