AREsp 2842840 - DECISAO

AREsp 2842840 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e existência de repercussão geral ou Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.