AREsp 2845856 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria suscetível de exame pela Corte foi analisada, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: BOREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BOREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à distinção ou superação de precedentes trazidos à apreciação
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria suscetível de exame pela Corte foi analisada, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por BOREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).