REsp 2160540 - DECISAO

REsp 2160540 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a peça equivalia a mero inconformismo com o resultado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 CPP, Rejulgamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 CPP Rejulgamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a peça equivalia a mero inconformismo com o resultado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.