AREsp 2868722 - DECISAO

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Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 83/STJ e não cabimento por tese constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDO SEBOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBSON FERNANDO SEBOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da súmula 83/STJ e exclusão do cabimento do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 83/STJ e não cabimento por tese constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa