AREsp 2871787 - DECISAO

AREsp 2871787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: CHRISTINA MEGUMI NAKAYAMA; Embargante: RUY SOMEI NAKAYAMA; Embargante: TERUHO NAKAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CHRISTINA MEGUMI NAKAYAMA

Embargante

RUY SOMEI NAKAYAMA

Embargante

TERUHO NAKAYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento e limites dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa