RMS 75611 - DECISAO

RMS 75611 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recurso em mandado de segurança não foi conhecido por aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos não podem ser usados para reanálise da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e exigência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recurso em mandado de segurança não foi conhecido por aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e os embargos não podem ser usados para reanálise da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.