REsp 2189858 - DECISAO

REsp 2189858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada; a matéria que se pretende rediscutir implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.076/stj, Art. 90, § 4º, CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema Nº 1.076/stj Art. 90, § 4º, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto ao Tema nº 1.076/STJ e ao art. 90, § 4º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à vedação da revisão de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada; a matéria que se pretende rediscutir implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.