AREsp 2849349 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); assim, não há irregularidade sanável nos presentes embargos, devendo-se advertir a parte sobre a imposição de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão de exigência de produção de provas
  3. 3 imposição de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); assim, não há irregularidade sanável nos presentes embargos, devendo-se advertir a parte sobre a imposição de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).