AREsp 2844707 - DECISAO

AREsp 2844707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Manifestação Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Manifestação Protelatória

Case Brief

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Parties

CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)