AREsp 2849347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo que o Tribunal não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes; a pretensão de rediscussão de matéria já analisada configura via inadequada aos embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties: Embargante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
3 Caracterização de embargos protelatórios e advertência de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)