AREsp 2873993 - DECISAO

AREsp 2873993 - DECISAO

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração ao reconhecer a omissão apontada pelo embargante quanto à menção da Súmula 7 no acórdão recorrido, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS JUNGBLUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS JUNGBLUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção da Súmula 7 no acórdão recorrido que impediu a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração ao reconhecer a omissão apontada pelo embargante quanto à menção da Súmula 7 no acórdão recorrido, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.