EAREsp 2676610 - DECISAO

EAREsp 2676610 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão explicou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, sustentando que, diante da afetação de recurso especial sob o rito repetitivo, é correta e irrecorrível a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não se configurando omissão atacável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA SOCIAL - AFAMES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Recurso Especial Repetitivo, Litispendência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Recurso Especial Repetitivo Litispendência Admissibilidade De Recurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA SOCIAL - AFAMES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do órgão julgador quanto à impossibilidade de sobrestamento do processo e baixa do recurso ao tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso da União preencheu requisitos de admissibilidade e se tal questão impedia o sobrestamento/retorno dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão explicou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, sustentando que, diante da afetação de recurso especial sob o rito repetitivo, é correta e irrecorrível a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não se configurando omissão atacável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.